Termos e Condições

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Definições

• Codexia / Nós / Nosso: Codexia Educação e Processos Ltda., com sede na Av. Francisco Glicério 1478, Centro, Campinas — SP.
• Usuário / Você: pessoa física ou jurídica que acessa o site ou contrata qualquer programa da Codexia.
• Programas: os produtos e serviços oferecidos pela Codexia, incluindo o curso de Educação sobre Propriedade Intelectual, o serviço de Organização Documental e o engajamento de Mapeamento de Processos B2B.
• Conteúdo: materiais, módulos, guias, mapas, relatórios e demais entregáveis produzidos pela Codexia.
• Acordo: conjunto formado por estes Termos e Condições, pela Política de Privacidade e pelo documento de escopo assinado para cada programa.

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Aceitação dos termos

O uso do site ou a contratação de qualquer programa implica aceitação integral destes termos. Para contratar programas, o usuário deve:

• Ter no mínimo 18 anos de idade
• Possuir capacidade jurídica para celebrar contratos
• Fornecer informações verdadeiras durante o cadastro e a contratação

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Descrição dos programas

A Codexia oferece três programas de natureza estritamente informativa, educacional e operacional:

3.1 Educação sobre Propriedade Intelectual

Curso online com quatro módulos em formato de videoaulas, material de referência e espaço de discussão. O conteúdo é geral e informativo — não constitui aconselhamento jurídico sobre casos específicos.

3.2 Organização Documental

Configuração de sistema de gerenciamento documental para pequenas empresas. Escopo técnico e operacional. Inclui guia de uso e 30 dias de suporte pós-entrega.

3.3 Mapeamento de Processos B2B

Engajamento consultivo de mapeamento de fluxos de documentação. Inclui entrevistas, mapa visual, relatório e reunião de revisão. Sem orientação sobre casos ou questões jurídicas específicas.

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Responsabilidades do usuário

Ao utilizar nossos programas, o usuário compromete-se a:

• Fornecer informações precisas durante a contratação e nos engajamentos
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar o conteúdo produzido pela Codexia sem autorização
• Não utilizar os materiais para fins que violem a lei brasileira
• Respeitar os prazos e compromissos acordados nos documentos de escopo
• Não solicitar orientação jurídica formal no âmbito dos programas — eles não cobrem essa finalidade

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Propriedade intelectual

Todo o conteúdo produzido pela Codexia — incluindo módulos, guias, mapas e relatórios — é protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). Ao contratar um programa:

• Você recebe uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível sobre os materiais
• Não é permitida a reprodução total ou parcial para fins comerciais sem autorização escrita
• Os mapas de processos e relatórios produzidos no engajamento B2B são de uso do contratante, mas a metodologia utilizada permanece propriedade da Codexia

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Pagamento e cancelamento

6.1 Valores e formas de pagamento

Os valores dos programas são apresentados antes da contratação. Aceitamos Pix, transferência bancária e cartão de crédito. O pagamento é confirmado antes do início do programa.

6.2 Política de cancelamento

• Até 7 dias após a contratação (direito de arrependimento — CDC): reembolso integral, conforme art. 49 do Código de Defesa do Consumidor
• Após 7 dias, antes do início do programa: reembolso de 70% do valor pago
• Após o início do programa: não há reembolso, salvo por falha comprovada da Codexia na entrega do escopo acordado

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Termos específicos por programa

Curso de Propriedade Intelectual

• Acesso disponível por 12 meses a partir da data de confirmação do pagamento
• O espaço de discussão está disponível durante o período ativo do curso
• Não emitimos certificado de conclusão com validade jurídica — o curso é de natureza informativa

Organização Documental

• O escopo do engajamento é definido em documento assinado pelas partes
• Alterações no escopo após o início do engajamento podem implicar ajuste de prazo e valor
• O suporte de 30 dias cobre dúvidas de uso do sistema configurado — não inclui novas configurações

Mapeamento de Processos B2B

• As entrevistas e a reunião de revisão podem ser realizadas presencial ou remotamente
• O mapa e o relatório são entregáveis do engajamento — decisões operacionais a partir deles são de responsabilidade exclusiva do cliente

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Isenções e limitações de responsabilidade

Os programas da Codexia têm natureza estritamente informativa e educacional. Em especial:

• Nenhum conteúdo ou entregável da Codexia constitui aconselhamento jurídico, representação legal ou orientação sobre casos específicos
• A Codexia não se responsabiliza por decisões tomadas pelo cliente com base nos materiais fornecidos
• O resultado de qualquer ação ou decisão tomada pelo cliente após participar de nossos programas é de responsabilidade exclusiva do cliente
• Nossa responsabilidade, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo programa contratado
• Não somos responsáveis por danos indiretos, perda de lucros ou danos emergentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos programas

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Indenização

O usuário concorda em defender e indenizar a Codexia, seus sócios e colaboradores de quaisquer reclamações, danos ou despesas decorrentes do uso indevido dos programas ou materiais, ou da violação destes termos.

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Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar o acordo mediante aviso escrito com 5 dias de antecedência. Em caso de descumprimento destes termos pelo usuário, a Codexia pode encerrar o acesso imediatamente e sem reembolso.

Em caso de rescisão por iniciativa da Codexia sem descumprimento do usuário, será devido reembolso proporcional ao serviço não prestado.

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Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Em caso de conflito, as partes elegem o foro da Comarca de Campinas — SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

As partes comprometem-se a buscar resolução amigável de quaisquer disputas antes de recorrer ao Poder Judiciário.

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Disposições gerais

• Integralidade: estes termos, junto com a Política de Privacidade e o documento de escopo, constituem o acordo completo entre as partes
• Separabilidade: se qualquer cláusula for declarada inválida, as demais permanecem em vigor
• Renúncia: a não exigência de qualquer direito não implica renúncia a esse direito
• Cessão: o usuário não pode ceder seus direitos ou obrigações sem autorização escrita da Codexia

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Alterações nestes termos

Podemos atualizar estes termos periodicamente. Comunicaremos alterações relevantes com pelo menos 15 dias de antecedência, por e-mail ou por aviso no site. O uso continuado após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação.